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  • Justiça determina que rádio comunitária não pode veicular propaganda na programação

    Ação foi movida pela Acaert contra rádio que agia irregularmente em Gaspar


    Justiça determina que rádio comunitária não pode veicular propaganda na programação
    Foto: Reprodução

    A Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova, de Gaspar, foi multada e obrigada a parar de veicular propaganda de cunho comercial em sua programação diária. Na decisão, proferida pela Juíza Substituta Marilene Granemann de Mello, a rádio comunitária também foi proibida de captar patrocinadores fora do raio de um quilômetro a partir da antena. A ação foi movida pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT).

    Pela Legislação, a rádio comunitária deve ficar restrita ao limite geográfico de um quilômetro de raio da antena transmissora, conforme estabelecido no Anexo do Decreto n. 2.615/98, a fim de atender apenas ao bairro, vila ou localidade de pequeno porte que se encontra dentro deste raio de cobertura da emissora. A ação foi ajuizada pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERT, através da Campos Advocacia Empresarial, assessora jurídica da entidade.

    A juíza entendeu que a rádio comunitária infringiu a legislação ao captar e anúncios que não se enquadravam como apoio cultural. A lei em vigor estabelece que uma rádio comunitária seja operada através de entidades sem fins econômicos, prevendo a possibilidade de receber patrocínio apenas através da figura do "apoio cultural" (artigos 1º e 18 da Lei n. 9.612/98), situação que foi desrespeitada pele emissora acima citada.

    Na decisão, a Juíza Substituta Marilene Granemann de Mello, determina ainda que a rádio comunitária administrada pela Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova, de Gaspar, pague multa diária de R$3.000,00 para a hipótese de descumprimento da decisão e pague as custas processuais e honorários dos advogados da autora no valor de R$ 3.000,00. Ainda cabe recurso, a decisão foi encaminha ao Ministério Público de Santa Catarina.

    Fonte: Tudo Rádio  Com informações da Acaert
     



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